Tudo sobre Questões de Igualdade Racial para Concurso Público

Questão Estatuto Igualdade Racial

Veja abaixo um resumo sobre o Constituição Estadual do Rio Grande do Sul. Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei FederaI nº 12.288/2010) e como isso é pedido em concursos das FUNDATEC.

Com base nas definições do Estatuto Nacional de Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo: 

I. Ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

II. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

III. Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III. 

A questão aborda conceitos fundamentais do Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), um tema recorrente em concursos públicos. Vamos analisar cada uma das assertivas para entender qual a resposta correta e por que.

Análise das Assertivas e a Resposta Correta

A resposta correta é a B) Apenas I e II. As outras duas afirmativas apresentam incorreções, conforme veremos a seguir.

1. Assertiva I: Ações Afirmativas

"Ações afirmativas: programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em seu Art. 1º, § único, I, define "ações afirmativas" exatamente com a mesma redação da assertiva.

• Literalidade da lei: "I - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."

2. Assertiva II: Discriminação Racial ou Étnico-Racial

"Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada."

Esta afirmativa está correta. Ela reproduz fielmente a definição contida no artigo 1º, parágrafo único, inciso V do Estatuto da Igualdade Racial. A discriminação racial é um conceito central da lei e sua definição é crucial para a compreensão e aplicação das suas normas.

3. Assertiva III: Desigualdade de Gênero e Raça

"Desigualdade de gênero e raça: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica."

Esta afirmativa está incorreta. A definição apresentada corresponde, na verdade, à Desigualdade Racial, conforme o artigo 1º, parágrafo único, inciso III da lei. O Estatuto da Igualdade Racial trata especificamente da desigualdade racial, e não da desigualdade de gênero e raça como um conceito único. Ao adicionar "gênero" ao conceito, a assertiva distorce a definição legal e a torna incorreta.

O que o Estatuto da Igualdade Racial Diz sobre os Temas

Para um estudo completo para concursos, é essencial conhecer a fundo as definições do Estatuto (Lei nº 12.288/2010).

Artigo 1º, parágrafo único:

Inciso I: define ações afirmativas.

• "programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades."

Inciso II: define discriminação racial ou étnico-racial.

• "toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada."

• Importante: Observe a diferença sutil. A assertiva II usa "tenha por objeto anular ou restringir", enquanto a lei utiliza "tenha por objeto ou efeito anular ou restringir". Mesmo assim, a assertiva é considerada correta em questões de concurso porque o cerne da definição é o mesmo, sem alterá-la substancialmente. Questões de concurso muitas vezes simplificam a redação sem descaracterizar o conceito.

Inciso III: define desigualdade racial.

• "toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica."

É crucial memorizar as definições exatas, pois as bancas de concurso frequentemente cobram a literalidade do texto legal. A sua questão é um ótimo exemplo disso: a banca introduz pequenas alterações ou mistura conceitos para testar a sua atenção e conhecimento preciso da lei.

Esperamos que esta análise detalhada ajude você a se preparar ainda melhor para suas provas! Se tiver mais dúvidas, é só perguntar.

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